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PLP 536/2009 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bonifácio de Andrada - PSDB/MG |
04/11/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a ordem do concurso de preferência, incluindo os Municípios e os Estados antes da União. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, cobrança judicial, crédito tributário, prioridade, concurso de preferência, Municípios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/11/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). |
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25/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67939 COL 02. |
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02/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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17/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP) |
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30/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 357/2011, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-357/2011. |
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12/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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03/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/04/2013, PÁG 09594 COL 02, Letra A. |
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11/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2013). |
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29/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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30/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 01/05/13 PÁG 14759 COL 02. |
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 536/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/11/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 536/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 536/2009 |
Parecer do Relator |
12/12/2012 |
José Guimarães |
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Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PLP 536/2009 |
Parecer de Comissão |
03/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PLP 536/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 357/2011 => PL 5141/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/02/2011 |
Bonifácio de Andrada |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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