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VTS 1 CDEICS => PL 2556/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2556/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 04/11/2009
Ementa
Alteara a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar com prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamentos a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
Tramitação
Data Andamento
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos