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PEC 426/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ratinho Junior - PSC/PR |
03/11/2009 |
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Ementa |
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Modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura. |
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Indexação |
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Proibição, recondução, Vereador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, simultaneidade, cargo, legislatura, Mesa Diretora, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Câmara Legislativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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11/11/2009 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à PEC42609. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 426/2009 (2) |
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PEC 432/2014; PEC 174/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada.
10/08/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2009, do Sr. Ratinho Junior e outros, que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura", e apensadas (PEC42609) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR). |
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06/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 426/09. |
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11/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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12/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63595 COL 02. |
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12/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 214/2011, pelo Dep. Ratinho Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011. |
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17/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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31/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade. |
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12/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PEC-432/2014. |
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13/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apensação da PEC 432/2014 a esta proposição. |
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14/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-629/2015. |
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31/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2014, apensada. |
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04/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PEC-174/2015. |
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08/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em virtude de novo apensado. |
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18/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inadmissibilidade desta, e da PEC 432/2014, apensada, e pela admissibilidade da PEC 174/2015, apensada, com emenda saneadora. |
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20/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2014, apensada, e pela admissibilidade da PEC 174/2015, apensada, com subemenda saneadora. |
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31/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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14/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada. |
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15/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa e Luiz Couto. |
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20/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Não houve discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/16 PÁG 318 COL 01, Letra A. |
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24/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 25/08/16 PÁG 08 COL 01. |
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19/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. |
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25/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à PEC42609. |
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• |
Encaminhada à PEC42609. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 426/2009 Emendas apresentadas |
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PEC 426/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
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|
PEC 426/2009 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CCJC => PEC 426/2009 |
Parecer do Relator |
31/03/2015 |
Marcos Rogério |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2014, apensada. |
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|
PRL 3 CCJC => PEC 426/2009 |
Parecer do Relator |
18/05/2016 |
Marcos Rogério |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inadmissibilidade desta, e da PEC 432/2014, apensada, e pela admissibilidade da PEC 174/2015, apensada, com emenda saneadora. |
|
|
|
PRL 4 CCJC => PEC 426/2009 |
Parecer do Relator |
20/05/2016 |
Marcos Rogério |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2014, apensada, e pela admissibilidade da PEC 174/2015, apensada, com subemenda saneadora. |
|
|
|
PRL 5 CCJC => PEC 426/2009 |
Parecer do Relator |
14/06/2016 |
Marcos Rogério |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PEC 426/2009 |
Parecer de Comissão |
10/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada. |
|
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|
PEC 426/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 214/2011 => PL 2158/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Ratinho Junior |
|
Solicita o desarquivamento de proposições. |
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