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PL 6256/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL*/SP 12/03/2002
Ementa
Estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997.
Explicação da Ementa
Considera que nas eleições presidenciais, a circunscrição seja o País; nas eleições federais, isto é, para governador, senador e deputados, os Estados e o DF; e nas municipais, para prefeitos e vereadores, o respectivo Município; dispondo que a coligação realizada em uma circunscrição seja independente das coligações realizadas em outras circunscrições. Extingüe a verticalização eleitoral.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), extinção, verticalização eleitoral, definição, circunscrição, País, eleição federal, Presidente da República, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), eleição estadual, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Município, eleição municipal, Prefeito, Vereador, dispensa, obrigatoriedade, vinculação, coligação partidária, partido político, local, eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Valdemar Costa Neto
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13562 COL 01.
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 132/2002 dos Senhores Líderes ao PL nº 6256/2002.
DCD 25 04 02 PÁG 20330 COL 01.
24/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0516 COL 01.
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio.
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. José Eduardo Cardozo e Dep. Osmar Serraglio).
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator, para reexame
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bispo Rodrigues
11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
29/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3413/2004.
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)
01/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3413/2004, apensado.
05/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3943/2004.
11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício, devido a apensação do PL 3943/2004 a este.
11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3413/2004 e do PL 3943/2004, apensados.
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   publicado no DCD de 23/11/2004, Letra A, Encerramento.
28/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2069/2007, pelo Deputado Valdemar Costa Neto, que "Requer a retirada de proposição".
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O REQ 2069/07 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se."
DCD de 11/12/07 PÁG 65397 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 6256/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3413/2004 do PL 6256/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3413/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 6256/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6256/2002 o PL 3943/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 3413/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6256/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CCJR.
PL 6256/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6256/2002 Parecer do Relator 14/09/2004 Carlos Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3413/2004 e do PL 3943/2004, apensados.
SBT 1 CCJC => PL 6256/2002 Substitutivo 14/09/2004 Carlos Rodrigues O Congresso Nacional decreta
PAR 1 CCJC => PL 6256/2002 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3413/2004 e do PL 3943/2004, apensados.
PL 6256/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 132/2002 => PL 6256/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/04/2002 Líderes Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.256/02, que estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504, de 1997.
REQ 2069/2007 => PL 6256/2002 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 28/11/2007 Valdemar Costa Neto Requer a retirada de proposição.