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PL 6255/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celcita Pinheiro - PFL/MT

12/03/2002

Ementa

Modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2004

Publique-se o Ofício 27/04, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto DCD 14/04/04 Pag 15754 Col 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 6255/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT).

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

10/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14759 COL 01.

•

Encaminhada à publicação.

11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CTASP

12/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0516 COL 01.

01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

22/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado

30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição.

10/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista à Deputada Laura Carneiro.

12/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Laura Carneiro).

17/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício

01/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

09/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlito Merss

10/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003

10/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

13/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/10/03, Pag 54138 Col 02, Letra A.

17/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

01/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCP.

13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se o Ofício 27/04, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto DCD 14/04/04 Pag 15754 Col 02.

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º  do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º do RI (05 sessões).

27/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

11/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 6255/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI. DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.

04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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