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PL 6252/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 12/03/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar,  em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Indexação
Autorização, Executivo, criação,  número, telefone, disque - denúncia,, violência, mulher, gratuidade, acesso, ligação, divulgação, emissora, rádio, televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2006 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.714, de 13 de agosto de  2003, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, declaro a prejudicialidade do PL 6.252/2002, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD. Publique-se.
DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002 PÁG 16686 COL 02.
17/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Telma de Souza
06/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0515 COL 02.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Telma de Souza
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Telma de Souza
Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela aprovação.
09/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 6.252-A/02).
DCD 11 03 05 PÁG 5830.
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/03/05, Letra A.
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
23/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela inconstitucionalidade.
24/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.714, de 13 de agosto de  2003, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, declaro a prejudicialidade do PL 6.252/2002, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD. Publique-se.
DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01.
02/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006)
02/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
11/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. DCD 24 05 06 PAG 26498 COL 02.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6252/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
24/04/2006 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.714, de 13 de agosto de  2003, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, declaro a prejudicialidade do PL 6.252/2002, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD. Publique-se.
DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01.
PL 6252/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6252/2002 Parecer do Relator 16/03/2006 Iara Bernardi Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6252/2002 Parecer do Relator 26/11/2004 Telma de Souza Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 6252/2002 Parecer de Comissão 09/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela aprovação.