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PL 6251/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PFL/RJ

12/03/2002

Ementa

Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2002

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 6251/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

10/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14759 COL 01.

12/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Damião Feliciano

18/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano, pela aprovação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0515 COL 01.

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

26/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Mário Heringer

27/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2003

03/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição.

20/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Milton Barbosa.

22/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 6251-A/02). DCD 01 10 03 PÁG 51386 COL 02.

26/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/10/03, Letra A.

01/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carreira

03/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003

10/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/02/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Coriolano Sales.

02/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Coriolano Sales).

07/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

14/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/04/04, Pag 16652 Col 01, Letra B.

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões). DCD 24/04/04 Pag 18061 Col 01.

03/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

31/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 6251/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 02.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Mem. 305