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PL 6317/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6138/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coelho Filho - PSB/PE 28/10/2009
Ementa
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o benefício da progressão da pena será concedido quando o preso tiver cumprido ao menos a metade da pena no regime anterior, e o seu mérito indicar a progressão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2009 Apense-se à(ao) PL-6138/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6138/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64430 COL 02.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.