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PL 6317/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6138/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coelho Filho - PSB/PE 28/10/2009
Ementa
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o benefício da progressão da pena será concedido quando o preso tiver cumprido ao menos a metade da pena no regime anterior, e o seu mérito indicar a progressão.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, cumprimento, metade, pena, concessão, benefício, progressão da pena, pena privativa de liberdade, troca, regime penitenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2009 Apense-se à(ao) PL-6138/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6138/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64430 COL 02.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6317/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2009 Apense-se à(ao) PL-6138/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade