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PLP 534/2009
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 507/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 28/10/2009
Ementa
Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Aumenta para trezentos e vinte mil reais (R$ 320.000,00) o limite máximo da receita bruta para definição da microempresa e os limites para empresa de pequeno porte entre trezentos e vinte mil reais (R$ 320.000,00) e três milhões e duzentos mil reais (R$ 3.200.000,00), objetivando a opção ao Simples Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2009 Apense-se à(ao) PLP-507/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-507/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
09/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2009 PAG 62527 COL 01.
10/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-176/2015.
07/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-507/2009
03/09/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).