PL 6316/2009

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12723/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marco Maia - PT/RS

28/10/2009

Ementa

Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e para aplicar penali-dade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.

Indexação

Autorização, instalação, loja, free shop, cidade gêmea, faixa de fronteira, rodovia federal, território nacional, recinto alfandegado, comercialização, mercadoria nacional, mercadoria estrangeira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/09/2012

(EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em consequência do exame por mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/09/2012

Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 6.316-G/2009).

09/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12723/2012. DOU 10/10/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 448/12-PE. DOU 10/10/12 PÁG 02 COL COL 02.

17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 454/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

12/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63603 COL 01.

12/11/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

12/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)

15/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2010)

25/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/07/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação, com Substitutivo.

07/07/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010)

04/08/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/08/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Designado Relator Substituto, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação, com Substitutivo.

18/08/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Professor Ruy Pauletti

18/08/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado o Parecer.

18/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

18/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38522 COL 01, Letra A.

04/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)

05/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)

17/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 340/2011, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-340/2011.

18/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.

08/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

•

Vista ao Deputado Fernando Torres.

03/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

•

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

04/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.

11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/05/11, PÁG 23510 COL 02, Letra B.

25/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

26/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)

08/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo proposto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

14/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen

•

16/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen

•

Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva.

28/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

29/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para manifestar-se acerca da emenda apresentada ao Substitutivo.

05/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 73/2011, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer a retirada de Emenda Modificativa 01 ao Substitutivo do Relator ao PL 6.316/2009.

•

Deferido o REQ 73/2011 CFT, nos termos do art. 104, caput, do RICD.

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

19/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Pauderney Avelino.

25/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Renzo Braz (PP-MG)

•

Parecer do relator, Dep. Renzo Braz , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/11, Letra C.

07/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

08/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2011)

21/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

30/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Eliseu Padilha, Esperidião Amin e Maurício Quintella Lessa.

06/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

13/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.

15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00545 COL 02, Letra D.

06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2012).

15/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 104/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

17/02/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

22/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

04/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 106/12/PS-GSE.

13/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1.821/2012,do SF, que encaminha Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6316, de 2009, que "Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.".

13/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6316/2009, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6316, de 2009, que 'Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.'".

18/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

(EMENDAS DO SENADO)
Às Comissõ

18/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/9/2012, Letra F.

18/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6121/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6316/2009, que dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira".

18/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CDEIC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CREDN.

18/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6121/2012 => PL 6316/2009.

•

Aprovado o Requerimento nº 6.121, de 2012, dos Srs. Luis Carlos Heinze, Vice-Líder do PP; Arthur Lira, Líder do PP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Ronaldo Caiado, Vice-Líder do DEM; Guilherme Campos, Líder do PSD; Bruno Araújo, Líder do PSDB; e Bernardo Santana de Vasconcellos, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6316/2009, que dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.

18/09/2012

Plenário (PLEN) - 21:34 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.316 de 2009.

•

Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), para proferir parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 4.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4 do Senado Federal, com parecer pela aprovação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

A matéria vai à sanção (PL 6.316-G/2009).

18/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CDEIC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CREDN.

19/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção através da Mensagem nº 31/12.

•

Ofício nº 663/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

09/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12723/2012. DOU 10/10/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 448/12-PE. DOU 10/10/12 PÁG 02 COL COL 02.

17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 454/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

04/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6316/2009 Emendas apresentadas

PL 6316/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/11/2009

18/09/2012

PL 6316/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6316/2009

Parecer do Relator

25/11/2011

Odair Cunha

PAR 1 CCJC => PL 6316/2009

Parecer de Comissão

13/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha..
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

VTS 1 CCJC => PL 6316/2009

Voto em Separado

13/12/2011

Eliseu Padilha

Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira

RDF 1 CCJC => PL 6316/2009

Redação Final

22/03/2012

Eliseu Padilha

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 6316/2009

Parecer do Relator

07/04/2011

Renato Molling

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 6316/2009

Substitutivo

07/04/2011

Renato Molling

Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.

PAR 1 CDEICS => PL 6316/2009

Parecer de Comissão

04/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.

CVO 1 CDEICS => PL 6316/2009

Complementação de Voto

04/05/2011

Renato Molling

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 6316/2009

Parecer do Relator

13/09/2011

Jerônimo Goergen

SBT 1 CFT => PL 6316/2009

Substitutivo

13/09/2011

Jerônimo Goergen

Institui, no âmbito da tributação federal, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional - EVN.

PRL 2 CFT => PL 6316/2009

Parecer do Relator

14/09/2011

Jerônimo Goergen

SBT 2 CFT => PL 6316/2009

Substitutivo

14/09/2011

Jerônimo Goergen

PRL 3 CFT => PL 6316/2009

Parecer do Relator

16/09/2011

Jerônimo Goergen

SBT 3 CFT => PL 6316/2009

Substitutivo

16/09/2011

Jerônimo Goergen

PRL 4 CFT => PL 6316/2009

Parecer do Relator

26/10/2011

Renzo Braz

PAR 1 CFT => PL 6316/2009

Parecer de Comissão

26/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva.

SBT 4 CFT => PL 6316/2009

Substitutivo

26/10/2011

Renzo Braz

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 6316/2009

Parecer do Relator

06/07/2010

Damião Feliciano

Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação, com Substitutivo.

SBT 1 CREDN => PL 6316/2009

Substitutivo

06/07/2010

Damião Feliciano

PRL 2 CREDN => PL 6316/2009

Parecer do Relator

18/08/2010

Professor Ruy Pauletti

Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação, com Substitutivo.

PAR 1 CREDN => PL 6316/2009

Parecer de Comissão

18/08/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação, com Substitutivo.

SBT 2 CREDN => PL 6316/2009

Substitutivo

18/08/2010

Professor Ruy Pauletti

PL 6316/09 - INSTALAÇÃO DE FREE SHOPPING ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL631609 => PL 6316/2009

Parecer Proferido em Plenário

18/09/2012

Onyx Lorenzoni

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 4.

RDF 1 => PL 6316/2009

Redação Final

18/09/2012

Onyx Lorenzoni

Redacao Final

PL 6316/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 73/2011 CFT => PL 6316/2009

Requerimento

05/10/2011

Celso Maldaner

Retirada de Emenda Modificativa 01 ao Substitutivo do Relator ao PL 6.316/2009

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 340/2011 => PLP 268/2005

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

14/02/2011

Marco Maia

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 6121/2012 => PL 6316/2009

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/09/2012

Luis Carlos Heinze

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6316/2009, que dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.