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PL 6307/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 28/10/2009
Ementa
Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.
Explicação da Ementa
Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
Indexação
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, concessão, adicional de periculosidade, Policial Militar, Bombeiro Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, atividade policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2009 NOVO DESPACHO AO PL 6307/09: CSPCCO, CTASP, CFT (Art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação  Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5307/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2009 PAG 62533 COL 01.
10/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 5307/2009, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• NOVO DESPACHO AO PL 6307/09: CSPCCO, CTASP, CFT (Art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação  Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o Memorando nº 239/09 - COPER solicitando a devolução do PL 5307/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao 6307/09, anteriormente apensado.
17/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)
19/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010)
07/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação.
07/07/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Paes de Lira.
13/07/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
01/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o parecer.
06/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/12/10, PÁG 49546 COL 02, Letra A.
07/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 197/2011, pelo Dep. Mauro Nazif, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.
19/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
20/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Alex Canziani.
22/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/09/11, PÁG 46868 COL 01, Letra B.
22/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
23/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
• Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
• Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
16/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Prazo de Vista Encerrado
17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Ubiali.
09/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/5/2013, PÁG 17826 COL 01, Letra C.
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013).
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 07/06/13 PÁG 23013 COL 02.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6307/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2009 Apense-se à(ao) PL-5307/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/11/2009 NOVO DESPACHO AO PL 6307/09: CSPCCO, CTASP, CFT (Art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação  Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
PL 6307/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6307/2009 Parecer do Relator 18/12/2012 Assis Carvalho Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 6307/2009 Parecer do Relator 10/04/2013 Afonso Florence Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VTS 1 CFT => PL 6307/2009 Voto em Separado 16/04/2013 Dr. Ubiali "Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece."
PAR 1 CFT => PL 6307/2009 Parecer de Comissão 17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Ubiali..
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6307/2009 Parecer do Relator 29/06/2010 Capitão Assumção Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 6307/2009 Parecer de Comissão 01/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer..
Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6307/2009 Parecer do Relator 08/06/2011 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6307/2009 Parecer de Comissão 03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
PL 6307/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 197/2011 => PEC 119/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Mauro Nazif Requerimento de Desarquivamento de Proposições anterior a 2011.