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VTS 1/2002 CTASP => PL 1315/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1315/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Avenzoar Arruda - PT/PB 21/02/2002
Ementa
Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Avenzoar Arruda (PT-PB)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno