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PL 6301/2009
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 28/10/2009
Ementa
Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Aumenta para trezentos e vinte mil reais (R$ 320.000,00) o limite máximo da receita bruta para definição da microempresa e os limites para empresa de pequeno porte entre trezentos e vinte mil reais (R$ 320.000,00) e três milhões e duzentos mil reais (R$ 3.200.000,00), objetivando a opção ao Simples Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 6301/09, em face do deferimento do requerimento REQ 5798/2009, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD. DCD de 10/11/09 PAG 62549 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Apresentação do REQ 5798/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 6301/2008, apresentado na data de hoje, tendo em vista equívoco por parte de minha assessoria quando de sua autenticação.
"
09/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL  6301/09, em face do deferimento do requerimento REQ 5798/2009, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII  do art. 114, ambos do RICD. DCD de 10/11/09 PAG 62549 COL 01.
10/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/09 PAG 62710 COL 01.
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.