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PL 6299/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Origem: |
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PLS 304/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO |
28/10/2009 |
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Ementa |
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Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, redução, período, inexistência, registro do comércio, junta comercial, caracterização, inatividade, sociedade empresária, empresário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/11/2009 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 482/15-PE. DOU de 13/11/15 PÁG 07 COL 01. |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 595/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 2274/2009 do Senado Federal que submeti à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2008, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária." |
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28/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6299/2009, do Senado Federal - Lúcia Vânia, que "altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária." |
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09/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64430 COL 01. |
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17/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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19/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE) |
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20/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) |
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10/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Albano Franco, que "parecer do Relator, Dep. Albano Franco (pendente de análise)" |
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Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. |
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07/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). |
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Adiada a votação por falta de "quorum". |
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14/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 20/04/10, PÁG 15987 COL 01, Letra A. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE) |
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06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) |
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19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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23/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) |
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17/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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22/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, pelo Deputado José Fogaça. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 422 COL 01, Letra B. |
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28/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2015) |
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07/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2397/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 302/2015 - Presidência da CCJC |
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22/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/15. |
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23/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 637/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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12/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 482/15-PE. DOU de 13/11/15 PÁG 07 COL 01. |
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18/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.760 /2015 (SF) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 595/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6299/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/11/2009 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6299/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6299/2009 |
Parecer do Relator |
17/09/2015 |
Aguinaldo Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 6299/2009 |
Parecer de Comissão |
22/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 6299/2009 |
Parecer do Relator |
30/03/2010 |
Albano Franco |
|
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PL 6299/2009 |
Parecer de Comissão |
14/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. |
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