SBT 1 CCJC => PDC 1664/2009

Substitutivo

Acessória de:

PDC 1664/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eliseu Padilha - PMDB/RS

27/10/2009

Ementa

Susta as alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I e as alíneas "a" a "g" do inciso II e o § 1º do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha