EMR 1 CFT => PL 1997/2007

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 1997/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alfredo Kaefer - PSDB/PR

22/10/2009

Ementa

Altera o art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as Unidades Lotéricas da Caixa Econômica Federal entre as entidades autorizadas a receber requerimento dos benefícios que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer

Tramitação

Data

Andamento

22/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer