Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 4063/1993
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4063/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 12/09/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Zenaldo Coutinho