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PL 6275/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Professor Victorio Galli - PMDB/MT |
21/10/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aplicação, Código Civil, limite máximo, prazo, prescrição, nome, consumidor, devedor, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT). |
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29/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04 11 09 PÁG 60882 COL 01. |
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03/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE) |
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05/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009) |
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19/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição. |
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17/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA) e Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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18/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10544 COL 02. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) |
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19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6275/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/10/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6275/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6275/2009 |
Parecer do Relator |
22/12/2010 |
Chico Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 6275/2009 |
Parecer do Relator |
09/12/2009 |
Ana Arraes |
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Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição. |
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PAR 1 CDC => PL 6275/2009 |
Parecer de Comissão |
17/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição. |
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