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PDC 1970/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 800/2010
Origem: MSC 551/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 21/10/2009
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 23 de outubro de 2008.
Explicação da Ementa
Regulamenta o percentual de cotas de participação financeira na co-produção cinematográfica e a linguagem a ser utilizada na obra audiovisual, além de definir as autoridades competentes encarregadas de sua implementação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 800/2010.
DOU 21 12 10 PÁG 14 COL 01.
DCD 21 12 10 PÁG 52792 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 1970/2009, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 23 de outubro de 2008."
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
05/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/09 PÁG 62371 COL 02.
16/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Ariosto Holanda
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação.
23/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Paulo Delgado (PT-MG)
31/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Paulo Delgado
31/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator Substituto, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela aprovação.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/04/10, PÁG 13875 COL 01, Letra A.
08/04/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado pelo autor, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.970, de 2009.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.970-B/09).
DCD de 09/04/10 PÁG 14087 COL 01.
20/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 343/10/PS-GSE.
20/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 800/2010.
DOU 21 12 10  PÁG 14 COL 01.
DCD 21 12 10 PÁG 52792 COL 01.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2399/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10237 COL 01.