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PL 6266/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 21/10/2009
Ementa
Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Indexação
Compensação financeira, recursos orçamentários, repasse, educação, manutenção, ensino, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, verba, igualdade, percentual, renúncia fiscal, isenção tributária, imposto, recomposição, base de cálculo, redução, perda, arrecadação, receita tributária, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 14/05/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.


08/12/2010 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 15/05/2014 -
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04 11 09 PÁG 60871 COL 02.
03/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
05/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
06/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)
19/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
08/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/01/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/02/11, , PÁG 3828 COL 01, Letra A. VOL IV/IV.
13/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1263/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD do dia 14/04/11 PÁG 17575 COL 01.
18/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1263/2011.
DCD do dia 19/04/11 PÁG 18419 COL 01.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
05/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
• Parecer do relator, Dep. Jean Wyllys, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
24/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
31/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa.
26/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa.
23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa.
22/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
07/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
• Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
15/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Lucio Vieira Lima
• Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.
14/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima, para atualização da legislação orçamentária.
08/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8215/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia das proposições legislativas abaixo que se encontrem prontas para a pauta, e que as demais também sejam incluídas na agenda prioritária de medidas para enfrentar a auto-imposta crise econômica".
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
01/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6266/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6266/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6266/2009 Parecer do Relator 14/05/2010 Paulo Rubem Santiago Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 6266/2009 Parecer de Comissão 08/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6266/2009 Parecer do Relator 05/08/2011 Jean Wyllys Parecer do relator, Dep. Jean Wyllys, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PL 6266/2009 Parecer do Relator 07/06/2013 Lucio Vieira Lima Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 3 CFT => PL 6266/2009 Parecer do Relator 15/05/2014 Lucio Vieira Lima Parecer do Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (pendente de análise)
PRL 4 CFT => PL 6266/2009 Parecer do Relator 15/05/2014 Lucio Vieira Lima Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PL 6266/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1263/2011 => PL 4928/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/04/2011 Ivan Valente Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria.
REQ 8215/2018 => PLP 93/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/03/2018 Ivan Valente Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia das proposições legislativas abaixo que se encontrem prontas para a pauta, e que as demais também sejam incluídas na agenda prioritária de medidas para enfrentar a auto-imposta crise econômica.