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	VTS 5 CCJC => PEC 136/1999
	Voto em Separado
	Acessória de:
			PEC 136/1999
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Marcos Rolim - PT/RS						11/11/1999
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.