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VTS 4 CCJC => PEC 136/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 136/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Déda - PT/SE 11/11/1999
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Marcelo Déda