VTS 1 PEC35109 => PEC 351/2009

Voto em Separado

Acessória de:

PEC 351/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

21/10/2009

Ementa

ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" (PEC35109)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC35109, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

Tramitação

Data

Andamento

21/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC35109, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly