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PL 6261/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 21/10/2009
Ementa
Dispõe sobre o regime de aposentadoria de servidor público nas hipóteses previstas no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
Explicação da Ementa
Autoriza a acumulação de aposentadoria federal com aposentadoria estadual, municipal ou distrital aos membros de poder e servidores em geral.
Indexação
Autorização, servidor público civil, servidor público militar, recebimento, acumulação, aposentadoria dupla, regime de previdência contributiva,  previdência social, estado (ente federado), município, Distrito Federal, União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2009 Devolva-se a proposição, por contrariar ao artigo 61, § 1º, II, ‘c’,  da CF, c/c o artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD 04 11 09 PÁG 60746 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar ao artigo 61, § 1º, II, ‘c’,  da CF, c/c o artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD 04 11 09 PÁG 60746 COL 02.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2009)
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Recurso nº 316/2009,  pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 6.261, de 2009.
DCD de 13/11/09 PAG 63638 COL 01.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6261/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2009 Devolva-se a proposição, por contrariar ao artigo 61, § 1º, II, ‘c’,  da CF, c/c o artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD 04 11 09 PÁG 60746 COL 02.
PL 6261/2009    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 316/2009 => PL 6261/2009 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 04/11/2009 Eduardo Cunha Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 6.261, de 2009.
PL 6261/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 714/2011 => PDC 48/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/03/2011 Eduardo Cunha Requer desarquivamento de proposições.