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PL 6256/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Major Fábio - DEM/PB |
20/10/2009 |
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Ementa |
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Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.989, de 1995. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/10/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB). |
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27/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 10 09 PAG 59728 COL 02. |
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28/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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04/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES) |
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05/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009) |
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19/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Assumção |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação. |
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10/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista ao Deputado William Woo. |
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12/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa |
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16/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo |
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Prazo de Vista Encerrado |
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18/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), a pedido. |
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14/04/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que: "Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (pendente de análise)". |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/04/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2010) |
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05/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Laerte Bessa e William Woo. |
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18/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 20/05/10, PÁG 22369 COL 02, Letra A. |
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30/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) |
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01/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) |
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14/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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17/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 5771/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 6256/2009". |
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20/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requeirmento nº 5771/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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