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PL 6255/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jilmar Tatto - PT/SP 20/10/2009
Ementa
Proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais.
Indexação
Proibição, inclusão, nome, consumidor, Serviço de Proteção ao Crédito, inadimplência, atraso, contas, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, telefone, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 09 PAG 60092 COL 02.
29/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
05/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)
19/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.
14/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento.
20/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por aprovação de requerimento do relator.
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP).
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição.
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer pela rejeição, apresentou voto em separado o Deputado Walter Ihoshi.
12/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/05/10, PÁG 21247 COL 02, Letra A.
18/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010).
27/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeiçao na Comissão de mérito)
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6255/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6255/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6255/2009 Parecer do Relator 25/03/2010 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 6255/2009 Parecer de Comissão 28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer pela rejeição, apresentou voto em separado o Deputado Walter Ihoshi..
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.
VTS 1 CDC => PL 6255/2009 Voto em Separado 28/04/2010 Walter Ihoshi Proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais.
PRL 2 CDC => PL 6255/2009 Parecer do Relator 28/04/2010 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação.
CVO 1 CDC => PL 6255/2009 Complementação de Voto 11/05/2010 Vinicius Carvalho Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição.