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EMR 3 CCJC => PL 1818/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1818/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Quintella Lessa - PR/AL 20/10/2009
Ementa
Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Tramitação
Data Andamento
20/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa