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PL 6240/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 06/03/2002
Ementa
Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988;
Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, normas, formação profissional, atualização, recursos humanos, pessoal, área, saúde, ensino médio, ensino superior, atendimento, população, órgãos, (SUS), curso de aperfeiçoamento, aplicação, lei orgânica, criação, comissões.
- Alteração, Lei de  Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, audiência, (CNS), universidade, criação, implantação, curso superior, Educação Física,Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonaudiologia, Medicina, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Terapia Ocupacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6240/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhamento à CCP para publicação.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13541 COL 01.
09/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
02/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
24/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com emenda.
07/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra
04/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com emendas.
20/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
28/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste com emenda, e da EMR 1 CECD.
04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela inconstitucionalidade deste.
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho.
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Maurício Quintella Lessa e Dep. Zenaldo Coutinho).
18/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Maurício Quintella Lessa
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64834 Col 01, Letra A.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/11/03 PÁG 64834 COL 01 Letra A.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 28/11/03, Letra A.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 06 12 03 Pag 66954 Col 02.
12/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6240/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6240/2002    Emendas apresentadas
PL 6240/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 6240/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6240/2002 Parecer do Relator 16/04/2003 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela inconstitucionalidade deste.
VTS 1 CCJC => PL 6240/2002 Voto em Separado 01/10/2003 Maurício Quintella Lessa Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do artigo 200 da Constituição Federal.
PAR 1 CCJC => PL 6240/2002 Parecer de Comissão 18/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Maurício Quintella Lessa.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela inconstitucionalidade deste.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6240/2002 Parecer do Relator 24/06/2002 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CE => PL 6240/2002 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com emendas.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6240/2002 Parecer do Relator 28/11/2002 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste com emenda, e da EMR 1 CECD.
PAR 1 CSSF => PL 6240/2002 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste com emenda, e da EMR 1 CECD.