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PLP 526/2009 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 30/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Regis de Oliveira - PSC/SP |
20/10/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta e modifica disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas para abertura de créditos adicionais, contingenciamento de dotações orçamentárias e sistemática de Restos a Pagar. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Direito Financeiro, normas, Executivo, abertura, crédito suplementar, compensação, dotação orçamentária, crédito adicional, proibição, remanejamento, superioridade, percentual, dotação orçamentária, programa.
_ Probição, Executivo, contingenciamento, dotação orçamentária, lei orçamentária anual, ausência, previsão, Lei de Responsabilidade Fiscal, prazo, remessa, Legislativo, regime de urgência, proposta, alteração, orçamento, adequação, execução, normas, prazo, cancelamento, restos a pagar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/10/2009 |
Apense-se à(ao) PLP-30/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). |
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28/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-30/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 09 PAG 60091 COL 02. |
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29/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 526/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/2009 |
Apense-se à(ao) PLP-30/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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