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PL 6239/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10755/2003
Origem: MSC 147/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/03/2002
Ementa
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.755/03. DOFC 04 11 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Poder Executivo
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PAG 13536 COL 01.
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CEIC
09/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
• Designado Relator, Dep. Adolfo Marinho
11/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
28/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação.
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhado à CFT
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
22/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 23/11/02 PAG 50023 COL 02, Letra A.
29/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Wasny de Roure
06/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
27/03/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6239, de 2002, que "estabelece multa em operações de importação e dá outras providências".
DCD 28 03 03 PAG 10713 COL 01.
02/04/2003 Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Rands, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Projeto de Lei nº 6.239, de 2002.
• Prejudicada a Emenda apresentada na CFT.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 6.239-B/02)
DCD 03 04 03 PAG 12347 COL 01.
09/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/273/03.
08/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Emendas do Senado Federal ao PL nº 6.239/02.
Às Comissões:
Economia, Indústria, Comércio e Turismo
Finanças e Tributação
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
(Urgência - Art. 155, RICD)
14/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CEIC.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2003, Letra C.
14/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR.
• Encaminhado à CFT.
17/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
22/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas
22/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada deste Projeto.
DCD 23 07 03 PAG 34572 COL 01.
23/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
23/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 24 07 03 PAG 34808 COL 02.
24/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do adiamento da Ordem do Dia.
DCD 25 07 03 PAG 35012 COL 01.
25/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
29/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.
DCD 30 07 03 PAG 35385 COL 01.
30/07/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31 07 03 PAG 35770 COL 01.
30/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal a este Projeto.
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta proposição
• Encaminhou a Votação Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
• Aprovado o Requerimento.
DCD 31 07 03 PAG 35817 COL 02.
31/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL,  que solicita retirada de pauta deste Projeto.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlito Merss, de mesmo teor.
DCD 01 08 03 PAG 36097 COL 02.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands
13/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do parecer da CEIC. Pendende de pareceres da CFT e da CCJR - LETRA D.
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 10 03 PAG 51709 COL 02.
09/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Designado Relator o Dep. Coriolano Sales para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas do Senado Federal.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a Discussão.
• Votação em turno único
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nº 1, 2 e 3, com parecer pela aprovação.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A matéria vai à sanção.
(PL 6.239-E/02).
DCD 10 10 03 PAG 53555 COL 02.
15/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 30/03..
03/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10.755/03. DOFC 04 11 03 PAG 01 COL 01.
03/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 588/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.755, de 03/11/2003, que "Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências"."
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Mem. 305