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PL 6242/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5073/2009 |
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Origem: |
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PLS 68/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO |
19/10/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de publicação pela Administração Pública, no sítio eletrônico oficial, das respectivas compras, editais de licitação, situações de dispensa e inexigibilidade, instrumentos de contrato e aditamentos, bem como da intimação de determinados atos da Administração sujeitos a recurso. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, divulgação, mês, relação, compra, meio eletrônico, página, sítio, Internet, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, origem, recursos financeiros, exigência, assinatura digital, edital, licitação, carimbo, autoridade certificadora, credenciamento, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), prazo, publicação, inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação, resumo, contrato, intimação, interessado, habilitação, julgamento, anulação, rescisão, recurso administrativo, contrato, órgão público, licitante. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 154, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/10/2009 |
Apense-se à(ao) PL-5073/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 28 10 09 PAG 59429 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/09/2019 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6242/2009 (5) |
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PL 3757/2012; PL 4188/2012 (1), PL 2201/2015; PL 894/2019; PL 1676/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 2245/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2008, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de publicação pela Administração Pública, no sítio eletrônico oficial, das respectivas compras, editais de licitação, situações de dispensa e inexigibilidade, instrumentos de contrato e aditamentos, bem como da intimação de determinados atos da Administração sujeitos a recurso". |
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19/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6242/2009, do Senado Federal - Demóstenes Torres, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de publicação pela Administração Pública, no sítio eletrônico oficial, das respectivas compras, editais de licitação, situações de dispensa e inexigibilidade, instrumentos de contrato e aditamentos, bem como da intimação de determinados atos da Administração sujeitos a recurso." |
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21/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5073/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 28 10 09 PAG 59429 COL 02. |
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27/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/2009. |
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27/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
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08/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3757/2012. |
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13/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4188/2012. |
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23/03/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de |
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Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-5073/2009 |
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22/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-894/2019. |
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08/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1676/2019. |
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17/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6242/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/10/2009 |
Apense-se à(ao) PL-5073/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 28 10 09 PAG 59429 COL 02. |
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