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PL 6241/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 372/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES 19/10/2009
Ementa
Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.
Indexação
Criação, Escola, Segurança Pública, vinculação, Ministério da Justiça, unificação, currículo, formação profissional, servidor, estrutura organizacional, autarquia, Presidência, Conselho Técnico-Científico, Conselho Regional, Diretoria, Departamento de Finanças.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.241-A/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2247/09, do Senado Federal,  a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social".
19/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6241/2009, do Senado Federal - Renato Casagrande, que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social."
21/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 09 PAG 58841 COL 02.
22/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
05/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator o Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
06/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)
19/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco
• Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
16/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
24/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
03/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7376/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Solicita novo Despacho da Mesa ao Projeto de Lei nº 6241/2009, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". DCD de 04/11/10 PAG 41139 COL 02.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 7376/10, conforme despacho do seguinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.376/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.241/2009, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Educação e Cultura, haja vista a existência de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, mantenha-se a precedência da Comissão de Educação e Cultura na eventualidade do disposto no art. 191, inciso III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade].
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43541 COL 02.
• Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: Prioridade.
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 207/10 à CEC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
17/11/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução à CCP, em razão de novo despacho de distribuição.
18/11/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
30/11/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
01/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2010)
21/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
24/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
25/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação.
04/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Otoniel Lima.
09/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
10/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
11/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Pastor Eurico.
20/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO).
08/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
• Retirado de pauta, de ofício.
15/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do Relator.
21/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do Relator.
06/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Relator.
13/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do Relator.
03/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do Relator.
10/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento do Relator, com anuência do Plenário.
10/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) a pedido.
21/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela rejeição do PL 6.241/09 e pelo encaminhamento de indicação ao Poder Executivo com sugestão de criação da Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.
30/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
07/12/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
14/12/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
16/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pel a CEC.
21/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
22/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/12/2011)
24/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 454/11 - CSPCCO comunicando divergência de pareceres com relação a este.
14/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.241-A/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
14/02/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição.
23/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
11/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
26/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
24/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
22/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Afonso Florence.
10/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 13/7/2013, PÁG 31323 COL 01, Letra B.
15/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2013).
08/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 10/08/13 PÁG 33281 COL 02.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6241/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/10/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/11/2010 Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: Prioridade.
PL 6241/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6241/2009 Parecer do Relator 20/10/2010 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
PRL 2 CE => PL 6241/2009 Parecer do Relator 15/05/2012 Paulo Rubem Santiago Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 6241/2009 Parecer de Comissão 23/05/2012 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6241/2009 Parecer do Relator 26/03/2013 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6241/2009 Parecer de Comissão 10/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSPCCO => PL 6241/2009 Voto em Separado 10/05/2011 Otoniel Lima Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.
VTS 2 CSPCCO => PL 6241/2009 Voto em Separado 20/05/2011 Delegado Waldir Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
PRL 2 CSPCCO => PL 6241/2009 Parecer do Relator 21/11/2011 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela rejeição do PL 6.241/09 e pelo encaminhamento de indicação ao Poder Executivo com sugestão de criação da Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.
PAR 1 CSPCCO => PL 6241/2009 Parecer de Comissão 14/12/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela rejeição do PL 6.241/09 e pelo encaminhamento de indicação ao Poder Executivo com sugestão de criação da Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6241/2009 Parecer do Relator 10/12/2009 Sabino Castelo Branco Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6241/2009 Parecer de Comissão 16/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
PL 6241/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7376/2010 => PL 6241/2009 Requerimento de Redistribuição 03/11/2010 Paes de Lira Solicita novo Despacho da Mesa ao Projeto de Lei nº 6241/2009, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.