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PL 6239/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 15/10/2009
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
Explicação da Ementa
Estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito para credenciar ou nomear os despachantes de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal, credenciamento, nomeação, despachante, trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2009 Novo Despacho: CTASP, CVT e CCJC ( Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita  à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR).
21/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 09 PAG 58841 COL 02.
22/10/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
17/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5886/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 6.239, de 2009, de autoria do Deputado Ratinho Junior que "Estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito para credenciar ou nomear os despachantes de trânsito", à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5886/09 conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 6.239/09 para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CTASP, CVT e CCJC ( Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita  à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 27/11/09 PAG 67267 COL 01.
• Novo Despacho: CTASP, CVT e CCJC ( Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita  à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
02/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Memmorando n.º 250/09 solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
03/12/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP
04/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
26/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010)
13/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição.
14/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido.
01/09/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 327/2010, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Solicita que seja realizada audiência pública para debater o PL. 6.239/2009 que acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito".
10/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho que solicita que seja realizada audiência pública para debater o PL. 6.239/2009 que acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 214/2011, pelo Dep. Ratinho Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011.
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REQ-327/2010 CTASP - Arquivado por Ato do Presidente da Comissão
12/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
18/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
06/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
16/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
22/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/11/12 PÁG 38939 COL 02, Letra A.
05/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)
06/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
18/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
09/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
11/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013)
11/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
19/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), para reexame.
28/01/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6239/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/10/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/11/2009 Novo Despacho: CTASP, CVT e CCJC ( Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita  à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
PL 6239/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6239/2009 Parecer do Relator 18/06/2010 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição.
PRL 2 CTASP => PL 6239/2009 Parecer do Relator 16/11/2012 Mauro Nazif Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6239/2009 Parecer de Comissão 21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6239/2009 Parecer do Relator 09/12/2013 Edson Ezequiel Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 6239/2009 Substitutivo 09/12/2013 Edson Ezequiel Acrescenta artigo à Lei n° 9,503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
PL 6239/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 327/2010 CTASP => PL 6239/2009 Requerimento 01/09/2010 Vicentinho Solicita que seja realizada audiência pública para debater o PL. 6.239/2009 que acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5886/2009 => PL 6239/2009 Requerimento de Redistribuição 17/11/2009 Arnaldo Faria de Sá Com base no inciso XX, do art. 41 e combinado com o inciso II, do art. 34, requeiro nos termos regimentais, redistribuição do Projeto de Lei n.º 6.239, de 2009, de autoria do Deputado Ratinho Junior que "Estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito para credenciar ou nomear os despachantes de trânsito", à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
REQ 214/2011 => PL 2158/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Ratinho Junior Solicita o desarquivamento de proposições.