SBT 2 CCJC => PL 5139/2009

Substitutivo

Acessória de:

PL 5139/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

15/10/2009

Ementa

Disciplina a ação civil pública para a tutela de direitos e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia