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SBT 3 CCJC => PL 4863/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4863/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 15/10/2009
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
15/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia