SBT 1 CCJC => PL 1482/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 1482/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valtenir Pereira - PSB/MT

15/10/2009

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira