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PEC 419/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Virgílio Guimarães - PT/MG e outros |
15/10/2009 |
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Ementa |
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Altera o art. 159 da Constituição Federal, que dispõe sobre a repartição das receitas tributárias, dentre outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a União entregará aos Estados e DF, do produto da arrecadação do imposto de renda, um por cento das exportações efetuadas pelo ente federado e os Estados destinarão aos Municípios vinte por cento da parcela recebida relativa ao IPI e ao imposto de renda. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Repartição da Receita Tributária, obrigatoriedade, União, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), parcela, arrecadação, receita tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), percentual, equivalência, exportação, exoneração tributária, pagamento, crédito tributário, exportador.
_ Estado (ente federado), destinação, Município, , percentual, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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21/10/2009 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). |
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16/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 419/09. |
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21/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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22/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 09 PAG 58829 COL 02. |
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22/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE) |
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07/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (pendente de análise)". |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade, com substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 419/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/10/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 419/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 419/2009 |
Parecer do Relator |
07/04/2010 |
Mendonça Prado |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PEC 419/2009 |
Substitutivo |
16/06/2010 |
Mendonça Prado |
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Parecer do Relator apresentado à CCJC acompanhado de Substitutivo com voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela aprovação desta proposição nos termos do Substitutivo dessa Comissão. |
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