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SBT 2 CCJC => PL 1535/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1535/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 15/10/2009
Ementa
Acrescenta o § 8o ao art. 543-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Tramitação
Data Andamento
15/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno