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PLP 525/2009
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 14/10/2009
Ementa
Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
21/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 09 PAG 58832 COL 01.
22/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
03/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
20/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
14/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
13/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 69/2011, pelo Dep. Felipe Maia, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2011.
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
22/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação.
30/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
14/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1237/2015, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1237/2015.
11/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
18/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF>
08/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
29/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Hildo Rocha e João Paulo Kleinübing.
05/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.
12/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP