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PLP 524/2009

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 463/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Ortiz - PV/SP

14/10/2009

Ementa

Acrescente § 4º ao art. 14 e  § 5º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Determina que quando a União realizar renúncia de receita do IPI e do Imposto de Renda, produzindo redução na arrecadação tributária, deverá acrescer aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios os valores equivalentes à renúncia concedida. Exclui a restrição aos Municípios que ultrapassarem os limites de gastos com pessoal em virtude do impacto na receita corrente líquida.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, União , compensação financeira, Município, redução, arrecadação, receita tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), renúncia fiscal, benefício fiscal, aumento, percentual, repasse, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), exclusão, restrição,  penalidade, descumprimento, meta fiscal,Despesa pública, Despesa total com pessoal, impacto, receita corrente líquida, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2009

Apense-se à(ao) PLP-463/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PLP 524/2009 (2)

PLP 247/2013 (1), PLP 374/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).

21/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-463/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

23/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 10 09 PAG 59338 COL 02.

27/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

01/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-247/2013.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 524/2009    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/10/2009

Apense-se à(ao) PLP-463/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade