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EMR 1 CCJC => PEC 397/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 397/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 14/10/2009
Ementa
Acresça-se ao final da alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referidos pelo art. único da proposição, a expressão (NR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Tramitação
Data Andamento
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado