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PL 6236/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4289/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clovis Ilgenfritz - PT/RS 07/03/2002
Ementa
Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES",  nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece o ano calendário de  2002 para opção pelo SIMPLES, excetuando da restrição as pessoas jurídicas com até 20 (vinte) empregados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2002 apense-se ao PL-4289/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0515 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Clovis Ilgenfritz (PT-RS).
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4289/2001.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002 PÁG 14141 COL 01.
Encaminhada à publicação.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
10/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
Apensação desta ao PL-4289/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0515 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01