Imprimir

PL 6236/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4289/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clovis Ilgenfritz - PT/RS 07/03/2002
Ementa
Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES",  nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece o ano calendário de  2002 para opção pelo SIMPLES, excetuando da restrição as pessoas jurídicas com até 20 (vinte) empregados.
Indexação
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, prazo, opção, inclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, limitação, número, empregado, administração, imóveis, empresa de publicidade, empresa de segurança e vigilância, serviço de portaria limpeza e conservação, corretor, representante comercial, profissional liberal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2002 apense-se ao PL-4289/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0515 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Clovis Ilgenfritz (PT-RS).
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-4289/2001.(DESPACHO INICIAL)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002 PÁG 14141 COL 01.
• Encaminhada à publicação.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CEIC
10/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
• Apensação desta ao PL-4289/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0515 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 10
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6236/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2002 apense-se ao PL-4289/2001.(DESPACHO INICIAL)