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PL 6210/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Dado - PDT/SP |
13/10/2009 |
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Ementa |
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Denomina "Professora Lourdes Mainardi" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo localizado no Município de Votuporanga. |
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Indexação |
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Denominação, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, Votuporanga (SP), São Paulo (Estado), homenagem, personagem ilustre. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/10/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/08/2012 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 24/08/12 PÁG 30232 COL 01. |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
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21/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 09 PAG 58833 COL 02. |
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22/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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05/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR) |
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06/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009) |
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19/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação. |
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09/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a pedido do Deputado Pedro Wilson. |
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16/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a pedido do Deputado Antonio Carlos Biffi. |
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23/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011. |
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30/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) |
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14/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ). |
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Parecer Reformulado, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo. |
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CEC, pelo Dep. Luiz Carlos Setim |
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado. |
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encaminhada à SGM a Indicação nº 5311/2013 que encaminha ao Ministro de Estado da Educação sugestão, a ser enviada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, de denominação do campus localizado no Município de Votuporanga. |
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12/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27805 COL 01, Letra A. |
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02/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012). |
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22/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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23/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 24/08/12 PÁG 30232 COL 01. |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6210/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/10/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6210/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 6210/2009 |
Parecer do Relator |
26/05/2010 |
Luiz Carlos Setim |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 6210/2009 |
Parecer de Comissão |
09/05/2012 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação. |
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PRR 1 CE => PL 6210/2009 |
Parecer Reformulado |
09/05/2012 |
Luiz Carlos Setim |
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Parecer Reformulado, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo. |
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PL 6210/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 786/2011 => PEC 485/2002 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/03/2011 |
João Dado |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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