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PEC 496/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloizio Mercadante - PT/SP 06/03/2002
Ementa
Altera a redação dos artigos 22, 24, 42, 129 e 144, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Reestruturando o sistema de Segurança Pública; alterando os artigos 22, 24, 42, 129 e 144 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência privativa, União, legislação, sistema nacional, segurança, Lei Orgânica, polícia, polícia federal, normas, Conselho, segurança pública, lei complementar, estatuto, código de ética, disciplina, direitos, promoção, deveres, servidor, policial. _Inclusão, competência, Ministério Público, investigação policial, colaboração, polícia judiciária. _Competência, segurança pública, composição, polícia federal, policiamento ostensivo, polícia judiciária, departamento, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícia aérea, polícia, administração estadual, unificação, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, guarda municipal, ouvidoria, órgãos, criminalística, identificação, Instituto Médico Legal (IML), Conselho, controle externo, acompanhamento, público, fiscalização, atividade policial, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, integração, Comando, informções, Secretaria de Segurança Pública, banco de dados, infração penal, padronização, registro, ocorrência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/03/2002
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Aloizio Mercadante (PT-SP).
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
Publicação Inicial no DCD de 27/3/2002.
Encaminhada à publicação.
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Genoíno
17/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 496/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CCJR.
PEC 496/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 496/2002 Parecer do Relator 17/05/2002 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela admissibilidade.