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PLP 288/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osvaldo Biolchi - PTB/RS 06/03/2002
Ementa
Estabelece  a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Apensados
Apensados ao PLP 288/2002 (1)
PLP 293/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS).
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Apense-se a este o PLP-293/2002.
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
10/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD, com a proposição PLP-293/2002 apensada.
16/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Osvaldo Biolchi
02/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
10/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 28/2002 CECD, pelo Dep. Osvaldo Biolchi
15/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento do Sr. Osvaldo Biolchi que seminário para discutir o projeto de lei Complementar nº 288.
06/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Tânia Soares
28/01/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD, com a proposição PLP-293/2002 apensada.
15/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
12/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. João Matos
07/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação deste, e do PLP 293/2002, apensado, com substitutivo.
30/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Gilmar Machado.
05/12/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.