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PLP 288/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osvaldo Biolchi - PTB/RS 06/03/2002
Ementa
Estabelece  a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, entidade de fins filantrópicos, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, programa assistencial, critérios, seleção, aluno, avaliação, comissão, representante, direção, corpo docente, corpo discente, escola particular, universidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Apensados
Apensados ao PLP 288/2002 (1)
PLP 293/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS).
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Apense-se a este o PLP-293/2002.
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
10/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD, com a proposição PLP-293/2002 apensada.
16/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Osvaldo Biolchi
02/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
10/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 28/2002 CECD, pelo Dep. Osvaldo Biolchi
15/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento do Sr. Osvaldo Biolchi que seminário para discutir o projeto de lei Complementar nº 288.
06/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Tânia Soares
28/01/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD, com a proposição PLP-293/2002 apensada.
15/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
12/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. João Matos
07/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação deste, e do PLP 293/2002, apensado, com substitutivo.
30/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Gilmar Machado.
05/12/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 288/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 288/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PLP 288/2002 Parecer do Relator 07/05/2004 João Matos Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação deste, e do PLP 293/2002, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CE => PLP 288/2002 Substitutivo 07/05/2004 João Matos
PLP 288/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 28/2002 CE => PLP 288/2002 Requerimento 13/05/2002 Osvaldo Biolchi Seminário para discutir o projeto de lei Complementar nº 288.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 122/2002 => PLP 288/2002 Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) 16/04/2002 Osvaldo Biolchi Estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.