REQ 5675/2009 => PL 7337/2006

Requerimento de Prejudicialidade

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 7337/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA

07/10/2009

Ementa

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.337, de 2006, que "Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2009

Prejudicado, haja vista a matéria já se encontrar prejudicada. Publique-se. Oficie-se.

DCD 11 12 09 PAG 70815 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado, haja vista a matéria já se encontrar prejudicada. Publique-se. Oficie-se.
DCD 11 12 09 PAG 70815 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5675/2009, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro, que "requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.337, de 2006, que "Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.""

10/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado, haja vista a matéria já se encontrar prejudicada. Publique-se. Oficie-se.

DCD 11 12 09 PAG 70815 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 5675/2009 => PL 7337/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/12/2009

Prejudicado, haja vista a matéria já se encontrar prejudicada. Publique-se. Oficie-se.

DCD 11 12 09 PAG 70815 COL 01.