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VTS 1 CME => PDC 1138/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 1138/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG 07/10/2009
Ementa
Vota favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.138, de 2008, que determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 07 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
07/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira